Vale-refeição e vale-alimentação poderão ser usados em mais maquininhas; entenda o que muda

Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) passam por mudanças a partir de 7 de novembro. A principal é a interoperabilidade: cartões de diferentes operadoras deverão ser aceitos em qualquer maquininha habilitada a processar esse tipo de pagamento, desde que o estabelecimento também aceite o benefício.

A transição começou em maio e vai até novembro, quando o decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano. Na prática, a ideia é ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos do ramo da alimentação. Cartões de empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os abrangidos, conforme o enquadramento no PAT.

As novas regras também fixam limites para as taxas cobradas dos comerciantes e reduzem o prazo de repasse dos valores das vendas. O objetivo do governo é estimular a concorrência no setor e facilitar a aceitação dos benefícios pelo comércio. Mesmo assim, a medida enfrenta desafios operacionais, e parte das regras é questionada na Justiça por operadoras.

O que muda?

A partir de 7 de novembro, está prevista a entrada em vigor integral da interoperabilidade. Isso significa que cartões de diferentes operadoras deverão funcionar em qualquer maquininha habilitada, sem depender de contratos ou equipamentos específicos de cada bandeira. A mudança não obriga todos os estabelecimentos a aceitar os benefícios: a regra vale para os comércios habilitados a processar essas transações.

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Onde usar?

A proposta é ampliar a rede de aceitação. Assim, o trabalhador poderá usar o benefício em diferentes estabelecimentos que aceitem a modalidade correspondente, independentemente da operadora do cartão. A aceitação dependerá da habilitação do estabelecimento e do funcionamento da integração entre os sistemas de pagamento.

O valor aumenta?

Não. As novas regras não determinam aumento nem redução automática do valor pago pelas empresas aos funcionários. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação: o vale-refeição serve para comprar refeições prontas, e o vale-alimentação, para adquirir alimentos. A principal mudança para o trabalhador é a ampliação das possibilidades de uso.

Quais regras já valem?

Além da interoperabilidade, a regulamentação do PAT estabeleceu limites para as taxas e reduziu o prazo de repasse. As principais medidas são:

• Taxa máxima de 3,6% para a cobrança das operadoras sobre as transações com benefícios vinculados ao PAT;
• Tarifa de intercâmbio de até 2%, teto para a cobrança relacionada às operações entre participantes do sistema;
• Repasse em até 15 dias corridos, prazo máximo para que os estabelecimentos recebam os valores das vendas.

Antes da mudança, comerciantes reclamavam de taxas elevadas e de prazos de recebimento que podiam ultrapassar 30 dias.

Todos os benefícios entram?

Não necessariamente. As regras valem para os benefícios vinculados ao PAT, criado em 1976. Há diferença entre os benefícios concedidos no âmbito do programa e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), essa distinção tem dificultado a identificação das transações e a conciliação financeira dos estabelecimentos. A entidade afirma ainda que parte das empresas teria migrado operações para o auxílio-alimentação depois da regulamentação, modalidade que não está sujeita aos mesmos limites de taxas e prazos.

A mudança está garantida?

A implementação está prevista para novembro, mas enfrenta obstáculos. A Abrasel afirma que as empresas dos cartões e as credenciadoras ainda precisam integrar seus sistemas para que a interoperabilidade funcione plenamente. Segundo a associação, um dos problemas é o canal específico usado para processar as transações com vales, que ainda não estaria funcionando por completo. A falta de integração também pode dificultar a identificação do tipo de benefício usado pelo consumidor e o controle financeiro dos estabelecimentos.

Quais são as punições?

O descumprimento das regras do PAT pode resultar em sanções administrativas e financeiras, como:

• Multas;
• Autuações;
• Descredenciamento do programa;
• Cobrança de benefícios fiscais usados anteriormente, quando cabível.

As consequências dependem da infração e podem atingir operadoras, empresas participantes do programa e estabelecimentos comerciais.

O que dizem as operadoras?

Empresas do setor questionam na Justiça pontos do decreto que regulamentou as mudanças no PAT, entre eles os limites tarifários e a imposição de alterações estruturais por decreto. Algumas operadoras conseguiram decisões provisórias que suspenderam parte das exigências, mas as liminares foram derrubadas depois.

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também manifestou preocupação com o modelo de arranjo aberto. Para a entidade, ampliar a aceitação dos cartões pode dificultar o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.

O que falta?

A interoperabilidade depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas. Embora a regra esteja prevista para valer integralmente em novembro, a avaliação da Abrasel é que ainda existem dificuldades técnicas para garantir o funcionamento em toda a rede. Para os trabalhadores, a expectativa é de mais opções de uso dos cartões, mas a disponibilidade efetiva dependerá da conclusão dessa integração.